AREsp 2685840 - DECISAO

AREsp 2685840 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282 do STF), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BURITI DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282 do STF), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.