AREsp 2762651 - DECISAO

AREsp 2762651 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular o fundamento relativo à ausência de prequestionamento — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEITOR AQUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEITOR AQUINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular o fundamento relativo à ausência de prequestionamento — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.