AREsp 2715085 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO PEGO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO PEGO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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