AREsp 2422648 - DECISAO

AREsp 2422648 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, autoriza o Relator a não conhecer do agravo; adicionalmente, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM DE SOUZA CORREA; Parte Contrária (contraminuta Pela Negativa De Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (obstáculo Por Jurisprudência Consolidada), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (obstáculo Por Jurisprudência Consolidada) Súmula 182/stj (impugnação Específica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM DE SOUZA CORREA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária (contraminuta Pela Negativa De Provimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, autoriza o Relator a não conhecer do agravo; adicionalmente, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se. Intime-se.