AREsp 2710584 - DECISAO

AREsp 2710584 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não se admite alegação de violação a dispositivo constitucional via recurso especial, com observância das regras do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial (matéria de competência do STF em recurso extraordinário)
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de não-admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não se admite alegação de violação a dispositivo constitucional via recurso especial, com observância das regras do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).