AREsp 2760867 - DECISAO

AREsp 2760867 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação adequada, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ZLATKA AURELIA KONJEDIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZLATKA AURELIA KONJEDIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação adequada, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.