AREsp 2761377 - DECISAO

AREsp 2761377 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.