AREsp 2764841 - DECISAO

AREsp 2764841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou de forma adequada que a matéria apontada dispensaria o reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso não preencheu requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou de forma adequada que a matéria apontada dispensaria o reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso não preencheu requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados (mantém-se no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC).