AREsp 2694376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas ou repetição de razões anteriores são insuficientes, e, no caso de inadmissão fundada na Súmula nº 83/STJ, era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas ou repetição de razões anteriores são insuficientes, e, no caso de inadmissão fundada na Súmula nº 83/STJ, era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.