AREsp 2710321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem