AREsp 2725224 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porquanto não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a exposição clara e precisa das razões de fato e de direito (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porquanto não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a exposição clara e precisa das razões de fato e de direito (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 169 e 269)