AREsp 2405960 - DECISAO

AREsp 2405960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, aplicam-se os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, que autoriza o não conhecimento de agravo que não ataque especificamente a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO SOUZA CUNHA; Agravante: REGINALDO FRANCA SILVA; Agravante: VINICIUS COSTA DAMASCENO; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIO SOUZA CUNHA

Agravante

REGINALDO FRANCA SILVA

Agravante

VINICIUS COSTA DAMASCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, aplicam-se os arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, que autoriza o não conhecimento de agravo que não ataque especificamente a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.