AREsp 2759704 - DECISAO

AREsp 2759704 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDVALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.