AREsp 2380595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias. Manteve-se também a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 372 e 502 do CPC quanto à valoração de provas
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias. Manteve-se também a decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.