AREsp 2727018 - DECISAO

AREsp 2727018 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, cabem honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da interpretação consolidada pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e interpretação do §11 do art.85

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, cabem honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da interpretação consolidada pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.