AREsp 2720374 - DECISAO

AREsp 2720374 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, ademais, a Súmula 7/STJ e evidenciando ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil), o agravo não preenche o requisito de dialeticidade exigido, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Recursais

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, ademais, a Súmula 7/STJ e evidenciando ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil), o agravo não preenche o requisito de dialeticidade exigido, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.