AREsp 2727732 - DECISAO

AREsp 2727732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice à admissibilidade do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.