AREsp 2471937 - DECISAO
Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas, Fundamento Constitucional Autônomo
Case Brief
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Parties
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
- 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intim em-se.
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