AREsp 2754551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: JENIFFER BARBOSA PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JENIFFER BARBOSA PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.