AREsp 2716721 - DECISAO

AREsp 2716721 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e pela aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e pela aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.