AREsp 2771107 - DECISAO

AREsp 2771107 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.