AREsp 2700036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria é exclusivamente de direito (afastando a Súmula 7/STJ) nem apresentando cotejo...

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Parties
Agravante: NIVEA DE LOURDES CABRAL DA COSTA PELLEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

NIVEA DE LOURDES CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de prova
  3. 3 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria é exclusivamente de direito (afastando a Súmula 7/STJ) nem apresentando cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.