AREsp 2724634 - DECISAO

AREsp 2724634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação analítica e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como pela deficiência do dissídio jurisprudencial apresentado (simples transcrição de ementas sem cotejo fático), sendo aplicáveis as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF e, quanto à divergência fática, a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COAN & FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Capitalização De Juros, Transparência E Informação Consumerista
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COAN & FILHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se o dissídio jurisprudencial indicado foi demonstrado com cotejo fático suficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação analítica e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, bem como pela deficiência do dissídio jurisprudencial apresentado (simples transcrição de ementas sem cotejo fático), sendo aplicáveis as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF e, quanto à divergência fática, a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se