AREsp 2641931 - DECISAO

AREsp 2641931 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC; majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor de MARCELO RODRIGUES GRACA.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE); Agravado: MARCELO RODRIGUES GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Súmula N. 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Súmula N. 123/stj

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

MARCELO RODRIGUES GRACA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC; majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor de MARCELO RODRIGUES GRACA.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Majoro de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCELO RODRIGUES GRACA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.