AREsp 2598737 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno