AREsp 2671637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes.

Parties
Agravante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de impugnação em face das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.