REsp 2166124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão)

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
3. 3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial interposto por BRUNO VICHINHESKI.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.