AREsp 2630270 - DECISAO

AREsp 2630270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à reiteração do pedido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Reiteração De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Reiteração De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica do fundamento de reiteração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à reiteração do pedido, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.