AREsp 2634776 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, houve correta aplicação dos óbices de admissibilidade que impedem análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Erro Material Preclusão Pro Judicato Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AKIRA MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, houve correta aplicação dos óbices de admissibilidade que impedem análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial; inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.