AREsp 2646420 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade; portanto não há elementos capazes de modificar a conclusão do julgado.

Parties
Agravante: SÉRGIO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade; portanto não há elementos capazes de modificar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (inadmissão do recurso especial).