AREsp 2640565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO; Agravante: TEREZINHA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Agravante

TEREZINHA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.