REsp 2183258 - DECISAO

REsp 2183258 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso o relator exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de súmulas como motivo de não conhecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 exercício do juízo de retratação para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso o relator exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.