AREsp 2597937 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma objetiva, clara e motivada as questões essenciais, não incorrendo em vícios do art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC, e que acolher as teses do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Citação Por Advogado Com Poderes, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Citação Por Advogado Com Poderes Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma objetiva, clara e motivada as questões essenciais, não incorrendo em vícios do art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC, e que acolher as teses do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 632-633
  • Negado provimento ao agravo interno