AREsp 2607049 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando ainda vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com art. 932, III, e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: H SPORTS; Agravado: clube recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
H SPORTS
Agravante
clube recorrido
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando ainda vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com art. 932, III, e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Intimem-se
Full Case Text
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