AREsp 2666568 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive os óbices consignados nas Súmulas 284/STF e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ em consonância com o princípio da dialeticidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ
3 incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial