AREsp 2655078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não combatou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e o descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PREDIAL NOVO MUNDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Interpretativas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Dever De Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Interpretativas

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Parties

PREDIAL NOVO MUNDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não combatou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e o descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.