REsp 2194663 - DECISAO

REsp 2194663 - DECISAO

Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, o órgão julgador reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, determinou a autuação do agravo como Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar a análise meritória posterior, sem prejuízo de nova e oportuna verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DENIZE CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o prosseguimento com a autuação do agravo como Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reconsideração (juízo De Retratação)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reconsideração (juízo De Retratação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DENIZE CAMPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de não contrariedade à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, o órgão julgador reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, determinou a autuação do agravo como Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar a análise meritória posterior, sem prejuízo de nova e oportuna verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o prosseguimento com a autuação do agravo como Recurso Especial

Orders

  • Autuar o agravo como Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se