REsp 2169378 - DECISAO

REsp 2169378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTO JOÃO TEDESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOÃO TEDESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios diante de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.