REsp 2169762 - DECISAO

REsp 2169762 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.