AREsp 2752953 - DECISAO

AREsp 2752953 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se