REsp 2167170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BRUGINSKI ARQUITETURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUGINSKI ARQUITETURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.