REsp 2171734 - DECISAO
Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROOSEWELTT LARA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ROOSEWELTT LARA TORRES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
- 2 indicação de dispositivos legais federais violados
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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