AREsp 2452661 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não basta alegar genericamente ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade Pelos Tribunais De Origem, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Pelos Tribunais De Origem Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não basta alegar genericamente ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.