AREsp 2696279 - DECISAO

AREsp 2696279 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSEMILSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Sumular 280/stf Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSEMILSON ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites à reexaminação de provas (Súmula 7/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 148e), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.