AREsp 2723511 - DECISAO

AREsp 2723511 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.