REsp 2170632 - DECISAO

REsp 2170632 - DECISAO

Não conhecer do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos alegadamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos alegadamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.