AREsp 2575687 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (perda do objeto), aplica-se a Súmula n. 182/STJ; pela preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: STAMPLINE METAIS ESTAMPADOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

STAMPLINE METAIS ESTAMPADOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir defeito do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (perda do objeto), aplica-se a Súmula n. 182/STJ; pela preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno