AREsp 2651815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise não depende de reexame de fatos e provas, incidindo, portanto, as Súmulas n. 182 e n. 7/STJ e os dispositivos legais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno).

Parties
Agravante: ARMANDO CONDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO CONDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise não depende de reexame de fatos e provas, incidindo, portanto, as Súmulas n. 182 e n. 7/STJ e os dispositivos legais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.