AREsp 2517154 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e é correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATAS SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATAS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e é correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.