AREsp 2520321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, em conformidade com o CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a apreciação da matéria não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, em conformidade com o CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.